02042019

Contestação de Auto de Infração




A seguir, você poderá fazer o download dos formulários de Contestação de Auto de Infração. Os formulários devem ser preenchidos com letra legível e enviados para o CREF10/PB junto com os anexos: cópia da notificação, procedimentos (caso já existam), e documentos comprobatórios das justificativas apresentadas na contestação.
Contestações cuja documentação esteja incompleta ou que não apresentem justificativa ou defesa que conteste a notificação efetuada pelo Agente de Orientação e Fiscalização não serão aceitas.

- Contestação de Auto de Infração - Pessoa Física
- Contestação de Auto de Infração - Pessoa Jurídica