29062022

CREF10 ressalta que profissionais/professores de Educação Física têm direito à meia-entrada com CIP; Dificuldades devem ser relatadas ao Conselho

O Conselho Regional de Educação Física da Paraíba (CREF10) tem recebido queixas de profissionais da área, indicando que estão enfrentando dificuldades em usufruir do direito da meia-entrada ao apresentar a Carteira de Identidade Profissional (CIP) em João Pessoa. Diante da situação, o CREF10 tentou, por inúmeras vezes, contato com as gerências dos cinemas (principal alvo das reclamações) para entender o problema. Até agora, a entidade não obteve resposta. “O profissional que for impedido de usufruir do benefício da meia-entrada pode acionar o Conselho”, destacou o presidente Paulo Ferreira.

Segundo ele, as queixas serão repassadas oficialmente para o Departamento Jurídico do Conselho. “A Lei é a mesma, de 2016, e não há nada que impeça o profissional de Educação Física de usar a Cédula de Identidade como documento comprobatório referente à atuação como professor. Queremos entender o que está ocorrendo e, se preciso for, acionaremos a Justiça”, declarou o presidente.

A Lei Ordinária N° 13.297, de 29 de setembro de 2016, institui a meia entrada para professores em sessões de cinema, teatro, shows e eventos culturais na cidade de João Pessoa. O Artigo 2° da Lei assegura que os direitos serão garantidos aos professores que apresentarem o comprovante de habilitação profissional juntamente com os respectivos órgãos oficiais. O Artigo 5° da mesma Lei institui o pagamento de multa no valor de R$ 10 mil para os estabelecimentos e promoventes que se recusarem a acatar a Lei.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: (83) 3244-3964 ou 3225-4703, pedindo para transferir para o Departamento Jurídico.

Assessoria de Comunicação do CREF10