23122021

Justiça Federal reitera determinação de exigência de registro profissional de EF em edital de concurso da prefeitura de JP

A Juíza Federal da 2ª Vara, Wanessa Figueiredo dos Santos Lima,  reiterou a determinação de inclusão da exigência do registro profissional de Educação Física, no edital do Concurso da Prefeitura de João Pessoa, por meio da Secretaria de Educação do Município. A modificação se refere ao cargo de professor de Educação Física. O pedido à Justiça, feito pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF10, já havia sido reconhecido em caráter liminar no mês passado. 

O Conselho Regional de Educação Física da Paraíba (CREF10) entrou com ação na Justiça Federal indicando que o documento não observou a exigência legal de registro do profissional de Educação Física, especificando somente a licenciatura plena da área, o que viola os arts. 1º a 3º da Lei n. 9.696/98. 

Processo n° 0807804-13.2021.4.05.8200

Assessoria de Comunicação do CREF10